A Lei Municipal nº 452/2025, que criou um prêmio de desempenho para os professores da rede municipal de Taperoá, está sob a mira do Ministério Público da Paraíba. A Promotoria de Juazeirinho converteu uma apuração preliminar em Inquérito Civil devido a indícios de irregularidades no texto aprovado pela Câmara de Vereadores.
O órgão apura se a lei gera discriminação entre os servidores — especialmente os que se afastaram legalmente de suas funções — e contesta a falta de critérios transparentes para a concessão dos bônus. Por se tratar de um tema de interesse coletivo e que esbarra na Constituição Estadual, o caso também foi encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça da Paraíba, que avaliará as medidas cabíveis contra a norma.
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